Direcção da Faculdade de Medicina — Luanda
Princípios reitores
Princípios do processo de avaliação
O SIGADPP-FMUAN observa estritamente os princípios consagrados no Decreto Presidencial n.º 121/20 e demais normas regulamentares aplicáveis ao ensino superior.
Legalidade
Todo o procedimento decorre dos termos do Decreto Presidencial n.º 121/20 e dos regulamentos institucionais.
Toda a tramitação da avaliação respeita o quadro normativo vigente: o Decreto Presidencial n.º 121/20, de 27 de Abril (Regime Jurídico da Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Ensino Superior), o Estatuto da Carreira Docente Universitária e os Regulamentos Internos da UAN/FMUAN.
Imparcialidade
Avaliação em regime cego por dois avaliadores designados pela CAD, sem acesso à identidade do docente.
O SIGADDPP-FMUAN aplica anonimização criptográfica das peças avaliativas. Os dois avaliadores designados pela CAD não acedem à identidade do docente, e o sistema verifica automaticamente impedimentos (parentesco, hierarquia, co-autoria recente).
Transparência
Divulgação prévia do regulamento, cronograma e ponderações; comunicação formal de resultados.
Regulamento, cronograma e matriz de ponderações são publicados na página institucional antes do início do ciclo. Cada acto avaliativo é registado em trilha de auditoria imutável e os documentos homologados ficam acessíveis por verificação pública via QR code.
Objectividade
Pontuações fundadas em evidências documentais e em parâmetros quantitativos ponderados.
Cada indicador exige carregamento de evidência (PDF/imagem). O motor de cálculo aplica a ponderação aprovada para o ciclo e gera classificação final com rastreabilidade integral entre nota, evidência e parâmetro regulamentar.
Mérito académico
Reconhecimento do trabalho docente nas 4 dimensões: Ensino, Investigação, Extensão e Gestão.
As quatro dimensões regulamentares são ponderadas conforme a categoria do docente (Assistente, Auxiliar, Associado, Catedrático), garantindo proporcionalidade ao perfil de funções e às responsabilidades académicas e científicas.
Contraditório
Direito à justificação, reclamação e recurso, com decisão fundamentada do Reitor.
O docente acede à sua classificação preliminar, apresenta justificações/reclamações dentro do prazo regulamentar, e o Reitor homologa por despacho fundamentado. Todo o circuito é electrónico, com prazos automaticamente controlados pelo sistema.
Como funciona
Pilares operacionais do SIGADPP-FMUAN
4 Dimensões
Ensino, Investigação, Extensão e Gestão Universitária — avaliadas por parâmetros e indicadores ponderados.
Avaliação Cega
Dois avaliadores designados pela CAD, sem acesso à identidade do docente avaliado.
Workflow Regulamentar
Auto-avaliação → CAD → Avaliadores → Consolidação → Homologação pelo Reitor.
Assinatura Electrónica Avançada com valor jurídico pleno
O SIGADDPP-FMUAN integra uma infra-estrutura de assinatura electrónica avançada, em conformidade com o Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho, que regulamenta o regime jurídico das comunicações electrónicas e da assinatura electrónica em Angola. Cada Acta de Homologação é selada com uma chave de uso único (OTP) emitida ao Magnífico Reitor, vinculada ao seu correio institucional e validada criptograficamente.
Identidade comprovada
OTP de 6 dígitos enviado ao correio institucional do signatário, com validade de 10 minutos e bloqueio após 5 tentativas falhadas.
Integridade do documento
Cada acta gerada é selada com hash SHA-256; qualquer alteração posterior invalida a verificação.
Verificação pública
Código QR único em cada acta permite a terceiros (CNAQA, MESCTI, instituições parceiras) confirmar a autenticidade em segundos.
Reconhecimento dos actos
Equiparação à assinatura manuscrita nos termos do art.º 7.º do DP 202/11 — actos administrativos com pleno valor probatório.